Aviso de proteção de dados sobre assuntos governamentais e política pública

PORTUGAL

Última atualização: 13 de fevereiro de 2023

Assuntos governamentais e políticas públicas aviso de proteção de dados

Este Aviso de Proteção de Dados tem como objetivo fornecer-lhe informações sobre a forma como os seus dados pessoais (ou seja, informações que o identifiquem direta ou indiretamente) são tratados pela Jazz Pharmaceuticals plc e pelas suas subsidiárias e afiliadas corporativas, incluindo empresas da GW Pharmaceuticals, (“Jazz Pharmaceuticals”) em relação à condução dos Assuntos Governamentais e Política Pública (GAAP, Government Affairs and Public Policy) e atividades de comunicação corporativa.

Explica como recolhemos, partilhamos e usamos os seus dados pessoais, e como pode exercer os seus direitos de privacidade quer seja político, funcionário público, legislador, jornalista, defensor dos doentes ou um indivíduo que trabalha para grupos e organizações de doentes ou cujas decisões ou comentários têm impacto, direto ou indireto, na saúde e medicina, em todo o espectro de cuidados de saúde, utilização de medicamentos, orientações e infraestruturas de cuidados de saúde e outras áreas de relevância, direta e indireta para as empresas farmacêuticas, como é o caso da Jazz Pharmaceuticals.

Para os fins das leis britânicas e europeias de proteção de dados, a empresa local Jazz Pharmaceuticals ou GW Pharmaceuticals no seu país é o controlador dos seus dados pessoais. Pode exercer esta responsabilidade isoladamente ou em conjunto com outras empresas do grupo Jazz Pharmaceuticals (atuando como “co-controlador”).

Recolha de dados pessoais   

A Jazz Pharmaceuticals recolhe os seus dados pessoais a partir de uma série de fontes. Na maioria dos casos, a Jazz Pharmaceuticals obterá estas informações diretamente de si quando interage com os colaboradores ou representantes da Jazz Pharmaceuticals.

A Jazz Pharmaceuticals pode também recolher os seus dados pessoais a partir de fontes alternativas incluindo, mas não se limitando a, fontes publicamente acessíveis (tais como websites, redes sociais/meios de comunicação social e outras plataformas digitais, bases de dados de publicações, revistas, jornais e meios de comunicação social, relatórios parlamentares e políticos, sociedades, websites do conselho editorial, registos nacionais, diretórios profissionais e bases de dados de profissionais de saúde de terceiros), ou fornecedores e prestadores de serviços de terceiros que atuem em nome da Jazz Pharmaceuticals, tais como agências de relações públicas, advocacia e assuntos governamentais.

A Jazz Pharmaceuticals apenas guarda informação sobre si que seja necessária para os fins descritos neste Aviso de Proteção de Dados, incluindo o seguinte:

  • Informação geral: nome, endereço postal profissional e/ou endereço de e-mail, número de telefone, preferências de comunicações;
  • Informações profissionais: tais como um título de emprego, informação académica, qualificações profissionais, experiência profissional, incluindo o âmbito das responsabilidades e cargos desempenhados, informação de domínio público sobre programas e atividades participadas, publicações de autor ou co-autor, prémios, cargos desempenhados em partidos políticos, associações e conselhos, registos de votação, declarações públicas, informação de domínio público sobre conferências e eventos profissionais em que participou;
  • Informações de avaliação: tais como detalhes das interações com a Jazz Pharmaceuticals, incluindo sem limitação que tipo de reuniões a Jazz Pharmaceuticals realizou, tópicos discutidos, os seus conhecimentos e questões sobre a atividade e produtos da Jazz Pharmaceuticals, que tipo de material os colaboradores da Jazz Pharmaceuticals lhe podem ter mostrado e qualquer feedback que lhe tenha sido dado, bem como as suas opiniões sobre áreas relevantes para a Jazz, incluindo: Assuntos Governamentais, Política Pública, Relações com os Media, Comunicações Empresariais ou Atividades de Advocacia do Doente, áreas de interesse, registos de votação pública, declarações que tenha feito no domínio público e qualquer outra informação relacionada.

Uso dos dados pessoais  

A Jazz Pharmaceuticals pode tratar os seus dados pessoais para efeitos de gerir consigo uma relação de trabalho atual ou potencial, incluindo manter registos das interações consigo; convidá-lo para os seus eventos ou para participar em atividades relevantes; responder aos seus pedidos e fornecer-lhe um apoio eficiente; fornecer-lhe informação apropriada, adequada e atualizada sobre as áreas de doença e terapia, desenvolvimentos importantes da empresa, bem como produtos e serviços da Jazz Pharmaceuticals, quando aplicável e apropriado/compatível. Isso inclui a compreensão das suas posições e o conhecimento real das áreas nucleares da terapia em que a Jazz Pharmaceuticals está envolvida para nos permitir envolver construtivamente consigo, quando apropriado, a fim de identificar soluções para enfrentar os desafios existentes em termos de políticas públicas e cuidados de saúde e aumentar a sensibilização para as ações necessárias em áreas de doenças específicas para melhorar os cuidados aos doentes e o acesso aos medicamentos.

Base legal de tratamento  

A Jazz Pharmaceuticals trata os seus dados pessoais com base nos seus interesses legítimos, tais como comunicar consigo e gerir as interações consigo em relação aos produtos e serviços da Jazz Pharmaceuticals (incluindo o planeamento de potenciais colaborações, contactos, visitas e reuniões) e compreender as suas posições e conhecimentos sobre as principais áreas terapêuticas em que a Jazz Pharmaceuticals está envolvida para avaliar a necessidade e a importância do envolvimento direto consigo, para apresentar os nossos pontos de vista e partilhar a investigação científica e outras provas, e para facilitar a tomada de decisões baseadas no conhecimento em assuntos de saúde pública e do paciente.

Partilha de dados pessoais 

A Jazz Pharmaceuticals pode divulgar os seus dados pessoais:

  • às suas afiliadas, prestadores de serviços (por exemplo, agências de relações públicas, advocacia e assuntos governamentais) e consultores em relação às atividades GAAP;
  • às agências de combate à fraude e agências de aplicação da lei;
  • aos tribunais, reguladores governamentais e não governamentais e provedores de justiça;
  • a qualquer terceiro que adquira, ou esteja interessado em adquirir, a totalidade ou parte dos ativos ou ações da Jazz Pharmaceuticals, ou que suceda à Jazz Pharmaceuticals no exercício da totalidade ou parte da sua atividade, seja por fusão, aquisição, reorganização ou outra forma; ou
  • conforme exigido ou permitido por lei, incluindo o cumprimento de uma intimação ou processo legal semelhante ou pedido governamental, ou quando a Jazz Pharmaceuticals acredite de boa fé que a divulgação é legalmente exigida ou quando a Jazz Pharmaceuticals tenha um interesse legítimo em fazer uma divulgação, como, por exemplo, quando necessário para proteger os direitos e propriedade da Jazz Pharmaceuticals.

Transferência internacional dos dados pessoais  

A Jazz Pharmaceuticals pode divulgar os seus dados pessoais a destinatários (como descrito acima) localizados fora do seu país, num país que pode não ter leis de privacidade de dados equivalentes às do seu país. Neste caso, a Jazz Pharmaceuticals tomará todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Alguns destinatários internacionais dos seus dados pessoais podem ter assinado contratos especiais com a Jazz Pharmaceuticals para fornecer proteção legal aos seus dados pessoais transferidos (por exemplo, “Cláusulas Contratuais Padrão”).

Através do contacto indicado abaixo poderá solicitar mais informações a este respeito.

Retenção de dados pessoais 

Os seus dados pessoais não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para cumprir os objetivos delineados nesta Aviso de Proteção de Dados. A Jazz Pharmaceuticals irá armazenar e reter os seus dados pessoais de acordo com a Política de Gestão de Registos da empresa. Note que a informação pode ser retida por um período mais longo quando as leis ou regulamentos aplicáveis o exigirem, ou permitir que a Jazz Pharmaceuticals o faça.

Os seus direitos 

O titular dos dados tem determinados direitos de acordo com as leis de proteção de dados, que podem estar sujeitas a limitações e/ou restrições. Estes direitos incluem:

  • pedido de acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais;
  • obtenção de restrição ao tratamento ou objeção ao tratamento dos seus dados pessoais;
  • portabilidade dos dados (isto é, solicitar que lhe seja entregue uma cópia dos seus dados pessoais, ou a um terceiro, em formato digital); e
  • retirar o consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais, se e quando aplicável.

Tem ainda o direito de submeter uma queixa sobre o tratamento dos seus dados pessoais junto da autoridade de proteção de dados local.

Como contactar a Jazz Pharmaceuticals 

Todos os seus pedidos, consultas ou reclamações relativas a este Aviso de Proteção de Dados, ou relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo todos os pedidos conforme detalhado na Secção: ‘Os seus direitos’ acima indicada, devem ser enviadas por escrito ao Responsável pela Proteção de Dados da Jazz Pharmaceuticals para o seguinte endereço: Jazz Pharmaceuticals, Data Protection Officer, 84 Quai Charles de Gaulle, 69006 Lyon, France ou por e-mail para: dpo@jazzpharma.com.